PORTARIA GM/MPO Nº 142, DE 26 DE MAIO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 290.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alínea 'b', item '2', da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 290.000.000,00 (duzentos e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
75000 - Dívida Pública Federal
75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0905 0272 | Dívidas Internas das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assumidas pela União (Lei nº 8.727, de 1993) | 28 843 | 290.000.000 | ||||||
| 0905 0272 0001 | Dívidas Internas das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assumidas pela União (Lei nº 8.727, de 1993) - Nacional | 28 843 | 290.000.000 | ||||||
| F | 6-AMT | 0 | 90 | 0 | 1400 | 290.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 290.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 290.000.000 | ||||||||
ANEXO II
75000 - Dívida Pública Federal
75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0905 0455 | Serviços da Dívida Pública Federal Interna | 28 843 | 290.000.000 | ||||||
| 0905 0455 0001 | Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional | 28 843 | 290.000.000 | ||||||
| F | 6-AMT | 0 | 90 | 0 | 1400 | 290.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 290.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 290.000.000 | ||||||||